Questão de Legislação Municipal — Lei nº 76 de 2001 - Código Tributário do Município de Paulo Bento (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei nº 76 de 2001 - Código Tributário do Município de Paulo Bento (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg175693
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Paulo Bento - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Para responder às questões 41 a 45, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário do Município de Paulo Bento.Quanto às infrações e penalidades estabelecidas no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta.
- AQuando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
- BNa reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em quádruplo.
- CConstitui reincidência a repetição da mesma infração, ainda que por diferente pessoa física ou jurídica.
- DNo cálculo das penalidades, as frações de R$ 1,00 serão arredondadas para a unidade imediatamente mais distante.
- EO contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento não estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir a intimações expedidas pela prefeitura ou quando deixarem de existir as condições exigidas para a concessão da licença.