Questão de Legislação Municipal — Lei nº 76 de 2001 - Código Tributário do Município de Paulo Bento (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei nº 76 de 2001 - Código Tributário do Município de Paulo Bento (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg175695
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Paulo Bento - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Para responder às questões 41 a 45, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário do Município de Paulo Bento.Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao lançamento tributário do Imposto sobre Serviços.
- AO imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal aprovada pela Fazenda Municipal.
- BNo caso de início de atividades sujeitas ao pagamento do ISS em valor fixo anual (trabalho pessoal), o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.
- CA receita bruta declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento anual será posteriormente revista, promovendo-se o lançamento complementar, quando for o caso.
- DNo caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição no Cadastro Fiscal Municipal, o lançamento retroagirá ao mês do início.
- EO recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, dentro do prazo máximo de 15 dias.