Contabilidade Pública · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg175701

Classificação da Receita Pública – Locação de Bens Públicos

Gabarito: Letra B. A receita proveniente da locação de imóveis e outros bens públicos é classificada como Receita Patrimonial, nos termos da Lei nº 4.320/1964 (art. 11, §1º, alínea “c” – receitas correntes). A locação explora o patrimônio do ente público, gerando ingressos orçamentários que não se enquadram em outras categorias como tributária, de contribuições, de serviços ou de transferências.

A Lei 4.320/1964 estrutura a receita orçamentária em correntes e de capital. As receitas correntes subdividem-se em: tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferências correntes e outras. A receita patrimonial abrange os rendimentos decorrentes da exploração do patrimônio público, tais como aluguéis, arrendamentos, foros, laudêmios, dividendos, participações, entre outros. A locação de bens imóveis (prédios, terrenos) e móveis (veículos, máquinas) é a hipótese clássica.

Categoria de Receita	Natureza Jurídica	Exemplo Típico	Classificação na Lei 4.320/1964	Enquadramento da Locação de Bens Públicos
Tributária	Decorrente de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria)	IPTU, ISS, Taxa de Coleta de Lixo	Art. 11, §1º, alínea "a"	❌ Não se enquadra (locação é relação contratual, não tributária)
Patrimonial	Rendimentos da exploração do patrimônio público	Aluguéis, arrendamentos, dividendos, foros	Art. 11, §1º, alínea "c"	✅ Correta (locação explora o patrimônio do ente)
De Contribuições	Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico	Contribuição previdenciária, CIDE	Art. 11, §1º, alínea "b"	❌ Não se enquadra (sem finalidade previdenciária ou interventiva)
De Serviços	Prestação de serviços comerciais ou administrativos	Taxa de alvará, serviços de transporte	Art. 11, §1º, alínea "d"	❌ Não se enquadra (locação é cessão de uso, não prestação de serviço)
De Transferências	Recursos recebidos de outras entidades sem contraprestação	Repasses federais, convênios	Art. 11, §1º, alínea "e"	❌ Não se enquadra (locação gera contraprestação direta)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Receita Tributária. Decorre de tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria). A locação não possui natureza tributária; é uma relação contratual de direito privado, com contraprestação pecuniária pelo uso do bem.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Receita Patrimonial. A locação de bens públicos é a exploração econômica do patrimônio do ente, gerando receita classificada como patrimonial. É a classificação correta, conforme a Lei 4.320/1964.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Receita de Contribuições. Abrange contribuições sociais (ex.: para seguridade social) e de intervenção no domínio econômico (CIDE). A locação não se enquadra, pois não há finalidade de intervenção ou custeio de sistema previdenciário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Receita de Serviços. Refere-se à prestação de serviços comerciais ou administrativos (taxas de serviços, alvarás, etc.). A locação é a cessão de uso de um bem, não a prestação de um serviço. No CTN, locação de bens imóveis é fato gerador de ISS apenas quando constitui atividade empresarial (art. 71, §1º, II do CTN), mas para a classificação orçamentária pública, a receita de locação é patrimonial, não de serviços.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Receita de Transferências. São recursos recebidos de outros entes ou de pessoas físicas/jurídicas sem contraprestação direta (ex.: repasses do FPM, convênios). A locação envolve contraprestação (pagamento pelo uso), portanto não é transferência.

PEGA ESSA DICA!

Para classificar corretamente a receita pública, pense na origem do ingresso: se decorre do patrimônio (aluguéis, dividendos) → patrimonial; se decorre de tributos → tributária; se decorre de prestação de serviço → serviços; se decorre de contribuições sociais/CIDE → contribuições; se é recebida sem contraprestação → transferências. Memorize essa distinção simples.

Gabarito: Letra B.

MNEMÔNICO

Tributa Con PAIS Trans Ou

PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços

Origens das Receitas Correntes (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)