Questão de Legislação Municipal — Lei nº 76 de 2001 - Código Tributário do Município de Paulo Bento (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei nº 76 de 2001 - Código Tributário do Município de Paulo Bento (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg175703
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Paulo Bento - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Conforme o Art. 141 do Código Tributário Municipal, o procedimento de apuração e inscrição da Dívida Ativa será realizado pelo(a):
- ALegislativo Municipal.
- BTribunal de Contas do Estado.
- CMinistério Público Estadual.
- DControle Interno Municipal.
- EFazenda Municipal.