Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2024

Lei nº 8.080/1990, Art. 7º: princípios do SUS

Gabarito: letra B. A questão cobra a literalidade do inciso XV do Art. 7º da Lei nº 8.080/1990, que estabelece como princípio do SUS a "proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes". As demais alternativas, embora mencionem temas relacionados à saúde, não correspondem ao texto legal desse dispositivo.

O Art. 7º da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) elenca os princípios que regem as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS. Esses princípios são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, que estabelece a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade. O inciso XV, incluído pela Lei nº 13.010/2014 (Lei da Palmada), representa um avanço na proteção de crianças e adolescentes, determinando que o SUS deve ter especial atenção à identificação de maus-tratos, negligência e violência sexual contra esse público.

A banca explora a confusão entre os diversos incisos do Art. 7º e também com outros dispositivos legais. Por exemplo, a alternativa A menciona "necessidades da saúde indígena", que não é um princípio do Art. 7º, mas sim uma diretriz da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas. A alternativa C trata da "aplicação dos recursos orçamentários e financeiros", que é uma atribuição dos entes federativos prevista no Art. 15, II, da mesma lei, e não um princípio. A alternativa D fala de "padrões de qualidade e parâmetros de custos", que também é uma atribuição do Art. 15, V. Já a alternativa E menciona "abusos e maus-tratos praticados contra idosos e mulheres vítimas de violência social", que não corresponde ao texto do inciso XV, que se refere especificamente a crianças e adolescentes.

A pegadinha central está em reconhecer que o inciso XV trata especificamente de crianças e adolescentes, e não de outros grupos vulneráveis como idosos ou mulheres. A banca tenta induzir o candidato a escolher uma alternativa que pareça correta por abordar violência, mas que não corresponde ao texto legal. É fundamental conhecer a literalidade dos incisos do Art. 7º para responder corretamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "necessidades da saúde indígena e de sua cobertura, abrangendo a assistência integral". Embora a saúde indígena seja uma política pública importante no âmbito do SUS, ela não está prevista como princípio no Art. 7º da Lei nº 8.080/1990. A assistência integral é um princípio (inciso II), mas a referência específica à saúde indígena não consta no dispositivo. A banca tenta confundir o candidato com um tema relevante, mas que não é o que o inciso XV estabelece.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto do inciso XV do Art. 7º da Lei nº 8.080/1990: "proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes". É a literalidade do dispositivo, que foi incluído pela Lei nº 13.010/2014 para reforçar a proteção de crianças e adolescentes no âmbito do SUS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa trata da "aplicação dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde". Esse tema não é um princípio do Art. 7º, mas sim uma atribuição dos entes federativos prevista no Art. 15, II, da Lei nº 8.080/1990: "administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde". A banca troca o dispositivo: o que é atribuição administrativa não é princípio do SUS.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa fala em "padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde". Esse conteúdo também não é princípio do Art. 7º, mas sim atribuição prevista no Art. 15, V, da Lei nº 8.080/1990: "elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde". Novamente, a banca desloca um conteúdo de outro artigo para confundir.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "abusos e maus-tratos praticados contra idosos e mulheres vítimas de violência social". O inciso XV do Art. 7º se refere especificamente a "maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes". A banca troca o grupo vulnerável: em vez de crianças e adolescentes, coloca idosos e mulheres. Embora a proteção a esses grupos também seja relevante, não é o que o dispositivo legal estabelece.

Gabarito: letra B