Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FUNDATEC 2024

Competência para instituir contribuições (art. 149 da CF)

Gabarito: letra A. O art. 149 da Constituição Federal atribui competência exclusiva à União para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que é expresso nesse sentido.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do caput do art. 149, que afirma ser da União a competência exclusiva para instituir essas contribuições.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os Estados não detêm essa competência exclusiva. Embora possam instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência (art. 149, § 1º), as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias são privativas da União.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Distrito Federal também não possui essa competência exclusiva. Exerce as competências estaduais e municipais, mas não a privativa da União prevista no art. 149.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os Municípios podem instituir contribuição para iluminação pública (art. 149-A), mas não as contribuições do caput do art. 149.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os Tribunais Superiores não têm competência tributária; são órgãos do Poder Judiciário.

A questão é de literalidade, sem pegadinhas. Memorize: o art. 149 caput é competência exclusiva da União. O § 1º estende a competência para contribuições previdenciárias dos servidores a todos os entes, mas isso não se confunde com o caput.

Gabarito: letra A.