Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal — FUNDATEC 2024

Entidades da Administração Indireta — Decreto-Lei nº 200/1967

Gabarito: letra C. A descrição no enunciado corresponde exatamente à definição de Fundação Pública prevista no Decreto-Lei nº 200/1967: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada mediante autorização legislativa para atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio e custeio por recursos da União e outras fontes. As demais alternativas não se encaixam: autarquia é de direito público; empresa pública tem fins lucrativos; consórcio público e parceria público-privada possuem natureza distinta.

O Decreto-Lei nº 200/1967, em seus arts. 4º a 6º, define as entidades da administração indireta. A Fundação Pública, conforme o art. 5º, é caracterizada pelos elementos citados. Já a autarquia (art. 4º) possui personalidade de direito público. A empresa pública (art. 5º, § 2º) e a sociedade de economia mista (art. 5º, § 3º) têm finalidade lucrativa ou exploram atividade econômica. Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005) e parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004) são instrumentos contratuais ou de cooperação, não entidades administrativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para exercer atividades típicas de Estado. O enunciado fala expressamente em "personalidade jurídica de direito privado", o que exclui a autarquia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Consórcio Público é formado por entes federativos mediante contrato (Lei nº 11.107/2005) e pode ter personalidade de direito público ou privado. Não se cria por mera autorização legislativa da União nem se destina a atividades não típicas sem fins lucrativos com autonomia patrimonial própria.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição é literal da definição de Fundação Pública no Decreto-Lei nº 200/1967. É entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, autorizada por lei, com autonomia administrativa e patrimônio próprio gerido por seus órgãos de direção, custeada por recursos públicos e privados para atividades que não exigem execução direta pelo Estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Empresa Pública possui personalidade jurídica de direito privado, mas tem fins lucrativos (explora atividade econômica) e seu capital social é integralmente detido pelo ente público. O enunciado afirma "sem fins lucrativos", o que a descarta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de concessão (Lei nº 11.079/2004), não uma entidade da administração indireta. Não possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa ou patrimônio próprio.

Gabarito: letra C.