Questão de Legislação Municipal — Lei nº 76 de 2001 - Código Tributário do Município de Paulo Bento (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei nº 76 de 2001 - Código Tributário do Município de Paulo Bento (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg175795
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Paulo Bento - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Controle Interno
Segundo a Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário de Paulo Bento, a Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas, EXCETO:
- AServiços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública.
- BColocação de meio-fio e sarjetas.
- CConstrução de aeródromos e aeroportos e seus acessos.
- DConstrução, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem.
- EConstrução e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos.