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Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Código
qg175808
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Analise as assertivas a seguir a respeito do controle da Administração Pública no âmbito do Município de Porto Alegre e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) As entidades da administração indireta, bem como qualquer outra entidade constituída ou mantida pelo Município, são fiscalizadas pelo sistema de controle interno municipal apenas quanto aos aspectos contábil, financeiro e patrimonial.( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Porto Alegre é exercida pelo controle externo e pelo sistema de controle interno.( ) O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, é exercido com auxílio do sistema de controle interno e do Poder Legislativo do Município.( ) Por decisão de dois terços dos membros da Câmara, poderá ser criado Tribunal de Contas do Município de Porto Alegre para exercer os controles atualmente afetos ao Tribunal de Contas do Estado.( ) Só deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AF – V – F – F – V.
  2. BF – V – V – F – F.
  3. CV – F – F – V – V.
  4. DV – F – V – V – F.
  5. EV – V – F – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — F – V – F – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Administração Pública Municipal

Gabarito: alternativa A (F – V – F – F – V). A fiscalização municipal abrange os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, exercida pelo controle externo (Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas) e pelo controle interno do Executivo (art. 31, caput e §1º, CF). O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 da Câmara (art. 31, §2º). Já a criação de Tribunal de Contas municipal é vedada (art. 31, §4º).

Análise das assertivas

1ª assertiva – Falsa. As entidades da administração indireta e outras mantidas pelo Município são fiscalizadas pelo sistema de controle interno em todos os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, e não apenas nos três primeiros. O art. 31, caput, da CF estabelece a fiscalização ampla, e a lei ordinária (ex.: Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/1964) detalha o alcance do controle interno.

2ª assertiva – Verdadeira. Conforme o art. 31, caput, da CF, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pelo controle externo (Poder Legislativo) e pelo sistema de controle interno (Poder Executivo).

3ª assertiva – Falsa. O art. 31, §1º, da CF determina que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas. Inverte-se a relação: o titular do controle externo é a Câmara, e o Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar, e não o contrário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sujeito do controle externo. Lembre-se: quem exerce o controle externo é o Poder Legislativo (Câmara Municipal), com auxílio do Tribunal de Contas – jamais o Tribunal de Contas com auxílio da Câmara.

4ª assertiva – Falsa. O art. 31, §4º, da CF veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. A decisão de dois terços da Câmara Municipal não pode superar essa vedação constitucional. Apenas os Tribunais de Contas Municipais preexistentes (São Paulo e Rio de Janeiro) foram mantidos.

5ª assertiva – Verdadeira. O art. 31, §2º, da CF estabelece que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Conclusão: A sequência correta é F – V – F – F – V, correspondente à alternativa A.

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