Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg175814
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Sobre a regulamentação do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, à luz do disposto no Art. 40 da CF, assinale a alternativa INCORRETA.
APoderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
BPoderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
CRessalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, não se aplicando outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
DÉ assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
EA lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
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GabaritoC — Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, não se aplicando outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
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Regime Próprio de Previdência Social – Art. 40 da CF
Gabarito: letra C. O erro está na afirmação de que não se aplicam ao RPPS as vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O §6º do Art. 40 determina justamente o contrário: "aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social."
A banca cobra o conhecimento literal do texto constitucional, especialmente após a EC 103/2019. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Afirmação sobre o Art. 40 da CF
Conformidade com a CF
Fundamento (Art. 40)
A
Lei complementar pode estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores com deficiência, mediante avaliação biopsicossocial.
✅ Correta
§4º-A
B
Lei complementar pode estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores expostos a agentes nocivos, vedada caracterização por categoria profissional.
✅ Correta
§4º-C
C
É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria no RPPS (exceto cargos acumuláveis), não se aplicando as vedações, regras e condições do RGPS para acumulação.
❌ Incorreta (Gabarito)
§6º (aplica-se o RGPS)
D
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar o valor real, conforme critérios legais.
✅ Correta
§8º
E
A lei não pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício.
✅ Correta
§10
RPPS (art. 40 CF): Aposentadoria especial (Servidor com deficiência (§4º-A), Atividade com agentes nocivos (§4º-C)); Acumulação de benefícios (§6º) (Vedada mais de uma no RPPS, Aplica regras do RGPS); Reajuste (§8º) (Preserva valor real); Contagem de tempo (§10) (Fictício é vedado)
Alternativa A — ✅ Correta
Corresponde ao §4º-A, que permite lei complementar do ente federativo estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores com deficiência, mediante avaliação biopsicossocial.
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao §4º-C, que permite lei complementar para servidores expostos a agentes nocivos, vedada a caracterização por categoria profissional.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O §6º (redação EC 103/2019) dispõe:
Art. 40, §6CF/88
Constituição Federal, art. 40: §6º — "Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social."
A alternativa afirma "não se aplicando outras vedações...", o que é o oposto do texto constitucional. Portanto, é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta
Corresponde ao §8º: "É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei."
Alternativa E — ✅ Correta
Corresponde ao §10: "A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício."
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o sentido do §6º: trocou "aplicando-se" por "não se aplicando". O candidato que decorou apenas a primeira parte (vedação de acumulação no mesmo RPPS) pode errar, pois a parte final determina que as regras do RGPS se aplicam sim ao RPPS. Leia sempre o texto integral do parágrafo.