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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
Código
qg175815
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Considerando o disposto no Art. 37 da CF, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  2. BÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  3. CDepende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
  4. DRessalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
  5. EAs administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, independentemente de lei ou convênio.
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GabaritoE — As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, independentemente de lei ou convênio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Art. 37 da CF — Disposições Gerais da Administração Pública

Gabarito: letra E. A única alternativa que contraria o texto constitucional é a letra E, pois o compartilhamento de cadastros e informações fiscais pelas administrações tributárias depende de lei ou convênio, e não pode ocorrer de forma independente.

Alternativa A — ✅ Correta

Conforme o art. 37, III da CF: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período". Exata reprodução.

Alternativa B — ✅ Correta

Art. 37, XIII: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". Correta.

Alternativa C — ✅ Correta

Art. 37, XX: "depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada". (Esse inciso não está na fonte canônica fornecida, mas é de conhecimento geral; a alternativa está correta.)

Alternativa D — ✅ Correta

Art. 37, XXI: regra da licitação pública. A redação da alternativa corresponde ao caput do inciso, que exige licitação ressalvados os casos especificados em lei, com cláusulas de pagamento e exigências de qualificação técnica e econômica.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que as administrações tributárias atuarão de forma integrada, com compartilhamento de cadastros e informações fiscais, "independentemente de lei ou convênio". No entanto, a Constituição Federal (art. 37, parágrafo sobre administrações tributárias) estabelece que esse compartilhamento se dará "na forma da lei ou convênio". A exigência de previsão legal ou convênio é essencial para resguardar o sigilo fiscal e a proteção de dados dos contribuintes. Portanto, dizer que independe de lei ou convênio é incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza a expressão "independentemente de lei ou convênio" para confundir o candidato. A letra da lei exige que o compartilhamento ocorra "na forma da lei ou convênio", ou seja, depende de previsão normativa. Essa é uma pegadinha clássica de troca de termo.

Conclusão: Apenas a alternativa E é falsa, sendo ela o gabarito da questão (incorreta).

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