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Questão de Contabilidade Geral — Lei nº 6.404-1976 e alterações posteriores — FUNDATEC 2024

Contabilidade GeralLei nº 6.404-1976 e alterações posteriores
Código
qg175848
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Com base nas disposições da Lei Federal nº 6.404/1976, analise as assertivas a seguir quanto ao resgate, amortização e reembolso de ações:I. O resgate é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia-geral apenas uma parte do valor de suas ações, retendo por tempo indefinido as demais.II. O valor de reembolso não poderá ser pago à conta de lucros ou reservas, sob pena de ação penal pública e responsabilização imediata dos gestores.III. A amortização pode ser integral ou parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma delas.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resgate, Amortização e Reembolso de Ações (Lei 6.404/1976)

Gabarito: letra C (apenas III). Das três assertivas, somente a III está correta: a amortização pode ser integral ou parcial e abranger todas as classes de ações ou apenas uma delas. A assertiva I confunde resgate com reembolso; a II contradiz o art. 45, §5º, que autoriza o pagamento do reembolso à conta de lucros ou reservas.

A banca testa a distinção entre esses institutos. Vejamos cada uma:

Assertiva I — ❌ Incorreta

A assertiva descreve o reembolso, e não o resgate. O reembolso é o pagamento do valor das ações aos acionistas dissidentes em certas deliberações (art. 45, caput). Já o resgate consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com ou sem redução do capital social. Além disso, no reembolso a companhia paga o valor integral das ações, e não „apenas uma parte“, nem há retenção de ações por tempo indefinido.

Art. 45Lei-6404

Art. 45 – „O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia-geral o valor de suas ações.“

Assertiva II — ❌ Incorreta

O art. 45, §5º, expressamente permite que o valor de reembolso seja pago à conta de lucros ou reservas (exceto a legal). A assertiva afirma o contrário („não poderá“) e ainda acrescenta sanções penais que não decorrem diretamente dessa vedação inexistente.

Art. 45, §5Lei-6404

Art. 45, §5º – „O valor de reembolso poderá ser pago à conta de lucros ou reservas, exceto a legal, e nesse caso as ações reembolsadas ficarão em tesouraria.“

Assertiva III — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A amortização é a distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes caberiam em caso de liquidação da companhia. A lei não impõe restrições quanto à sua extensão: pode ser integral ou parcial e abranger todas as classes de ações ou apenas uma delas. Esse entendimento é pacífico e foi confirmado em questões de concursos (ex.: VUNESP 2019).

Conclusão: Apenas a assertiva III está correta, gabarito letra C.

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