Aquisição de controle de companhia aberta mediante oferta pública
Gabarito: letra E. A Lei 6.404/1976, em seu art. 260, determina que, até a publicação da oferta, o ofertante, a instituição financeira intermediária e a Comissão de Valores Mobiliários devem manter sigilo sobre a oferta projetada, respondendo o infrator pelos danos que causar. As demais alternativas contêm desvios em relação ao texto legal.
Alternativa | Afirmação sobre a OPA | Dispositivo Legal | Correção |
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A | O Banco Central do Brasil poderá expedir normas sobre oferta pública de aquisição de controle. | Art. 257, §4º, Lei 6.404/1976 | ❌ Incorreta (competência é da CVM) |
B | A oferta deverá ter por objeto ações com direito a voto em número suficiente para assegurar o controle da companhia e será sempre revogável. | Art. 257, §2º, Lei 6.404/1976 | ❌ Incorreta (oferta é irrevogável) |
C | A oferta será comunicada ao Banco Central do Brasil dentro de 24 (vinte e quatro) meses da primeira publicação. | Art. 258, parágrafo único, Lei 6.404/1976 | ❌ Incorreta (comunicação à CVM em 24 horas) |
D | A existência de oferta pública em curso veda absolutamente oferta concorrente. | Art. 262, caput, Lei 6.404/1976 | ❌ Incorreta (oferta concorrente é permitida) |
E | Até a publicação da oferta, o ofertante, a instituição financeira intermediária e a Comissão de Valores Mobiliários devem manter sigilo sobre a oferta projetada, respondendo o infrator pelos danos que causar. | Art. 260, Lei 6.404/1976 | ✅ Correta (GABARITO) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Banco Central do Brasil pode expedir normas sobre oferta pública de aquisição de controle. O art. 257, §4º, da Lei 6.404/1976 atribui essa competência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não ao Banco Central.
Art. 257, §4Lei-6404
A Comissão de Valores Mobiliários poderá expedir normas sobre oferta pública de aquisição de controle.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a oferta será sempre revogável. O art. 257, §2º, da Lei 6.404/1976 estabelece que a oferta é irrevogável, e não revogável.
Art. 257, §2Lei-6404
A oferta deverá ter por objeto ações com direito a voto em número suficiente para assegurar o controle da companhia e será irrevogável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a oferta será comunicada ao Banco Central dentro de 24 meses. O art. 258, parágrafo único, da Lei 6.404/1976 prevê comunicação à Comissão de Valores Mobiliários dentro de 24 horas da primeira publicação, e não 24 meses.
Art. 258Lei-6404
A oferta será comunicada à Comissão de Valores Mobiliários dentro de 24 (vinte e quatro) horas da primeira publicação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a existência de oferta pública em curso veda absolutamente oferta concorrente. O art. 262, caput, da Lei 6.404/1976 permite expressamente a oferta concorrente, desde que observadas as normas da Seção.
Art. 262Lei-6404
A existência de oferta pública em curso não impede oferta concorrente, desde que observadas as normas desta Seção.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 260 da Lei 6.404/1976, que impõe sigilo sobre a oferta projetada até sua publicação e responsabiliza o infrator pelos danos causados.
Art. 260Lei-6404
Até a publicação da oferta, o ofertante, a instituição financeira intermediária e a Comissão de Valores Mobiliários devem manter sigilo sobre a oferta projetada, respondendo o infrator pelos danos que causar.
Gabarito: letra E.