Questão de Contabilidade Pública — Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP — FUNDATEC 2024

Reserva de Contingência no MCASP e LRF

Gabarito: letra A. A lacuna deve ser preenchida com "contingência", pois tanto o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) definem a Reserva de Contingência como a destinação de parte das receitas orçamentárias para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, inclusive para abertura de créditos adicionais. O art. 5º, III, "b" da LRF é a base legal:

A questão exige o conhecimento do termo técnico exato — nenhuma das outras opções (emergência, eventualidade, controle, urgência) é utilizada pela legislação ou pelo MCASP para esse fim. A banca testa a literalidade da norma.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A palavra "contingência" é a empregada textualmente no art. 5º, III, da LRF e no MCASP (2023, p. 520). A Reserva de Contingência tem justamente a finalidade descrita no enunciado: cobrir passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, podendo também servir como fonte para abertura de créditos adicionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Emergência" não é o termo correto. A Reserva de Emergência não existe na legislação orçamentária brasileira com essa definição. O termo "emergência" é mais comum em contextos de créditos extraordinários (art. 167, §3º, CF) ou em situações de calamidade pública, mas não corresponde à reserva genérica para passivos contingentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Eventualidade" é uma palavra genérica que se aproxima semanticamente, mas não é a expressão consagrada pela LRF e pelo MCASP. A lei usa "contingência", e não "eventualidade", para denominar essa reserva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Controle" não se aplica. A Reserva de Controle não é uma figura prevista no direito financeiro brasileiro. O termo "controle" aparece em outras rubricas (ex.: contas de controle no PCASP), mas não como destinação de receitas para riscos fiscais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Urgência" também é inadequada. Embora o conceito de urgência esteja relacionado a situações imprevistas, a denominação legal é "contingência". Créditos adicionais para situações urgentes e imprevistas são tratados como créditos extraordinários, não como Reserva de Contingência.

Conclusão: A resposta é a letra A (contingência), conforme previsão literal do art. 5º, III, "b" da LRF e do MCASP.