Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FUNDATEC 2024
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg175877
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
A chamada Lei Anticorrupção Empresarial, ou simplesmente Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos à Administração Pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do acordo de leniência.
- ADa colaboração deve resultar a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
- BNão será interrompido o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção em razão da celebração do acordo de leniência.
- CO acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- DO acordo somente poderá ser celebrado se a pessoa jurídica for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
- EUm dos requisitos para a celebração do acordo é o de que a pessoa jurídica cesse totalmente seu envolvimento na infração investigada a partir da sua propositura.