Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg175882
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas.
- BO tempo de serviço público, exclusivamente municipal, prestado à administração pública direta e indireta será contado integralmente para fins de aposentadoria e disponibilidade.
- CA investidura em cargo ou emprego público, bem como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- DAs instituições da administração indireta do Município terão nas respectivas diretorias, no mínimo, um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.
- EOs servidores somente serão indicados a participar em cursos de especialização ou capacitação técnica profissional custeados pelo Município quando houver correlação entre o conteúdo programático de tais cursos com as atribuições do cargo exercido ou outro integrante da mesma carreira, além de conveniência para o serviço.