Questão de Legislação Municipal — Lei nº 856 de 2008 - Código de Posturas do Município de Protásio Alves (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei nº 856 de 2008 - Código de Posturas do Município de Protásio Alves (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg175901
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Protásio Alves - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Serviços Gerais/Operador de Máquinas/Operário
Conforme o Código de Posturas do Município de Protásio Alves, as infrações cometidas pelos menores de 16 anos não lhes são aplicadas diretamente. Nesse caso, a infração recairá sobre o(s):
- APrefeito municipal.
- BPresidente da câmara dos vereadores.
- CPais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor.
- DChefe de polícia.
- EJuiz da cidade.