Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2024

Certidão de óbito e gratuidade constitucional

Gabarito: letra C. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVI, determina que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. Jéssica, desempregada e mãe de cinco filhos, enquadra-se como reconhecidamente pobre, tendo direito à gratuidade da certidão de óbito de sua mãe. Nenhuma taxa ou condição pode ser imposta nesse contexto.

Alternativa A — ❌ Inscrita

A Constituição não estabelece valor fixo de R$ 10,00; a gratuidade é integral para os pobres, e não uma taxa reduzida. A criação de taxa dependeria de lei, mas o direito constitucional prevalece.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condicionar a retirada da certidão à obtenção de emprego viola frontalmente o art. 5º, LXXVI, além de ferir a dignidade da pessoa humana. O direito é imediato, independente da situação laboral.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe a Constituição: a certidão de óbito é gratuita para os reconhecidamente pobres, na forma da lei. Jéssica, por ser desempregada e em situação de dificuldade, se enquadra nesse conceito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A certidão de óbito é fornecida diretamente pelo cartório de registro civil, sem necessidade de processo judicial. A gratuidade para pobres independe de autorização judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há previsão de taxa de R$ 1.000,00 na Constituição. A gratuidade para pobres é integral, e qualquer taxa seria inconstitucional para esse grupo.

Gabarito: letra C.