Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg175945
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Protásio Alves - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Merendeira/Atendente de Creche
Considere a seguinte situação hipotética: um Município criou uma escola específica na qual apenas alunos considerados brancos puderiam frequentar as aulas, sem qualquer motivação para essa distinção. De acordo com Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, a atitude do município é considerada:
APermitida, não existe qualquer proibição.
BAção afirmativa para a promoção do combate ao racismo.
CDesigualdade racial visto se tratar de uma situação injustificada de diferenciação de acesso.
DÉ considerada desigualdade apenas se a escola atender aos menores de 7 (sete) anos.
EPolítica pública fomentada pelo Estatuto da Igualdade Racial.
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GabaritoC — Desigualdade racial visto se tratar de uma situação injustificada de diferenciação de acesso.
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Desigualdade Racial e Ações Afirmativas
Gabarito: letra C. A situação descrita — criação de escola exclusiva para alunos brancos, sem justificativa — configura uma diferenciação de acesso com base em raça, o que se enquadra no conceito legal de desigualdade racial. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010, aplicável analogamente ao Estatuto Estadual mencionado) define:
Art. 1, IILei-12288
Art. 1º, II — "desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica"
A atitude do município é exatamente isso: uma diferenciação injustificada baseada em cor/raça. Portanto, a alternativa correta é a letra C.
Desigualdade racial (Lei 12.288/2010)
1Conceito legal (art. 1º, II)
Diferenciação injustificada
Acesso a bens/serviços/oportunidades
Motivo: raça, cor, descendência, origem
2Exemplo: escola exclusiva para brancos
Discriminação racial
Não é ação afirmativa
3Ação afirmativa (art. 1º, VI)
Medida especial corretiva
Inclusão de grupos marginalizados
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Alternativa A — ❌ Incorreta (contraria_dispositivo)
Afirma que a conduta é "permitida", mas o ordenamento jurídico veda discriminações raciais. O princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) e o Estatuto da Igualdade Racial proíbem expressamente tal exclusão.
Alternativa B — ❌ Incorreta (troca_conceito)
Chamar a criação de uma escola exclusiva para brancos de "ação afirmativa" é um erro conceitual. Ações afirmativas são medidas especiais para corrigir desigualdades históricas, promovendo inclusão de grupos marginalizados (art. 1º, VI, do Estatuto). Excluir brancos de uma escola já existente? Não. Excluir não-brancos é justamente o oposto: é discriminação racial, e não ação afirmativa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a definição legal, a situação é de desigualdade racial, pois há uma diferenciação injustificada de acesso (à educação) com base na raça/cor. O gabarito está correto.
Alternativa D — ❌ Incorreta (contraria_dispositivo)
Afirma que a desigualdade só existiria se a escola atendesse menores de 7 anos. Não há qualquer limitação etária na definição legal. A desigualdade racial independe da idade dos alunos.
Alternativa E — ❌ Incorreta (contraria_dispositivo)
Dizer que o Estatuto da Igualdade Racial "fomenta" essa política é falso. O Estatuto visa combater a discriminação e promover a igualdade, e não incentivar práticas segregacionistas.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B tenta fazer o candidato confundir ação afirmativa (medida corretiva e inclusiva) com discriminação racial (exclusão injustificada). Lembre-se: ação afirmativa beneficia grupos historicamente desfavorecidos; aqui o município beneficia apenas brancos, grupo já privilegiado, sem qualquer fundamento reparatório — é pura desigualdade racial.