Administração Financeira e Orçamentária · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg176000

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: qg176000
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Agente Administrativo

Conforme a Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

AOs entes federativos podem aumentar suas despesas sem a necessidade de demonstrar a origem dos recursos, desde que as despesas sejam consideradas prioritárias.
BAos entes federativos é concedido a liberdade de não seguir as normas de planejamento orçamentário, contanto que apresentem planos detalhados de execução das despesas.
COs entes federativos podem contratar empréstimos sem limites de valor financeiro, desde que os recursos sejam utilizados para investimentos.
DA execução orçamentária deve ser transparente, com a publicação dos relatórios de gestão fiscal e o acompanhamento dos resultados fiscais de forma periódica.
EOs entes federativos podem descuidar-se da manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, desde que haja uma justificativa adequada para os excessos de gastos.

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GabaritoD — A execução orçamentária deve ser transparente, com a publicação dos relatórios de gestão fiscal e o acompanhamento dos resultados fiscais de forma periódica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal — Transparência e Equilíbrio

Gabarito: letra D. A LRF impõe que a execução orçamentária seja transparente, com publicação periódica dos relatórios de gestão fiscal (RGF) e acompanhamento dos resultados fiscais. As demais alternativas contrariam princípios fundamentais da LRF, como a exigência de demonstração de origem dos recursos, planejamento obrigatório, limites de endividamento e equilíbrio entre receitas e despesas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) foi criada para disciplinar a gestão fiscal responsável, estabelecendo regras de transparência, planejamento, limites para despesas e endividamento. A alternativa D reflete o dever de transparência, pilares centrais da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LRF exige que qualquer aumento de despesa seja acompanhado da demonstração da origem dos recursos (art. 16). A mera prioridade da despesa não dispensa essa comprovação. A alternativa ignora o princípio da responsabilidade fiscal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA) é obrigatório para todos os entes federativos, conforme a Constituição Federal e a LRF. A lei não concede liberdade para descumprir essas normas; ao contrário, elas são instrumentos essenciais da gestão fiscal responsável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LRF impõe limites ao endividamento público (arts. 30 e 31). Operações de crédito devem respeitar limites fixados pelo Senado Federal e as regras da LRF, não existindo contratação sem limites.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A transparência é um dos pilares da LRF. A lei determina a publicação de relatórios periódicos (Relatório de Gestão Fiscal – RGF e Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO) e o acompanhamento dos resultados fiscais, permitindo o controle social e a fiscalização. A alternativa reproduz fielmente esse dever.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas é objetivo central da LRF (art. 1º, §1º). A lei não admite "justificativa" para descuidar desse equilíbrio; ao contrário, prevê mecanismos de correção, como o contingenciamento (art. 9º).

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa E pode enganar quem acha que a justificativa para o desequilíbrio é aceitável, mas a LRF não flexibiliza o dever de equilíbrio – qualquer excesso de gastos sem contrapartida de receita viola a lei.

Gabarito: letra D — a única alternativa que está em conformidade com a LRF.

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