Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg176063
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rondinha - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais/Motorista/Operador de Máquinas
Roberta, servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, adotou Renato, de 4 anos, e está em dúvida sobre os direitos que ela tem como adotante. Ela procurou um advogado para esclarecer a questão. O advogado explica corretamente que a servidora pública adotante:
ANão tem direito a nenhum benefício ou licença adicional.
BTem garantidos os mesmos direitos que os pais biológicos.
CDeve esperar seis meses antes de receber qualquer direito ou benefício relacionado à adoção.
DSó recebe os direitos de licença e benefícios se comprovar que a adoção foi feita através de um processo internacional.
ESó tem direito a benefícios se a adoção for de uma criança com menos de 2 anos.
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GabaritoB — Tem garantidos os mesmos direitos que os pais biológicos.
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Direitos do servidor público adotante (Estado do Rio Grande do Sul)
Gabarito: letra B. A servidora pública adotante tem garantidos os mesmos direitos que os pais biológicos, conforme o princípio constitucional da igualdade entre filhos (CF, art. 227, §6º) e a legislação infraconstitucional, que estende à adoção os benefícios trabalhistas e estatutários, como a licença-maternidade/adotante. A CLT, por exemplo, já previa expressamente o direito à amamentação inclusive no caso de adoção.
Art. 396CLT
Art. 396 — "Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um."
O mesmo raciocínio se aplica à licença-maternidade e demais benefícios, não havendo distinção entre filhos biológicos e adotivos no regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
Direito/Benefício
Pais Biológicos
Pais Adotantes (Servidor Público RS)
Licença-maternidade/adotante
180 dias (LC 10.098/1994)
180 dias (mesmo direito)
Auxílio-alimentação
Sim
Sim
Amamentação (descansos)
Sim (art. 396 CLT)
Sim (art. 396 CLT, inclusive adoção)
Base legal
CF, art. 227, §6º; ECA, art. 41
CF, art. 227, §6º; ECA, art. 41
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a servidora não tem direito a nenhum benefício ou licença adicional. Isso é falso, pois a legislação assegura, no mínimo, a licença-maternidade/adotante de 180 dias (no RS, prevista na LC 10.098/1994) e outros direitos como o auxílio-alimentação, sem discriminação entre filiação biológica e adotiva.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A servidora tem os mesmos direitos que os pais biológicos. A Constituição Federal (art. 227, §6º) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 41) vedam discriminações entre filhos biológicos e adotivos, o que se estende aos direitos dos pais adotantes no serviço público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece um prazo de seis meses de espera para receber direitos, o que não existe. O direito à licença-maternidade/adotante é imediato a partir da adoção. O número "6 meses" pode confundir com o período de amamentação (art. 396 da CLT), mas não se trata de carência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona os direitos à adoção internacional, o que é incorreto. A igualdade de tratamento independe da origem da adoção (nacional ou internacional). O ECA regula a adoção internacional apenas quanto aos procedimentos, não aos direitos do adotante.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita os benefícios a crianças com menos de 2 anos. Não há tal restrição na legislação estadual ou federal; a licença adotante é concedida independentemente da idade da criança (no RS, o prazo é de 180 dias, sem limite de idade).
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C explora o número "6 meses", que aparece no art. 396 da CLT (amamentação), mas o candidato deve lembrar que não há carência — o direito nasce com a adoção.