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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg176064
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rondinha - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais/Motorista/Operador de Máquinas
Maria foi matricular seu filho em uma escola municipal do Rio Grande do Sul e foi informada pela diretora da instituição que, para efetivar a matrícula, seria necessário o pagamento de uma taxa. Maria ficou preocupada e decidiu verificar se essa exigência estava de acordo com a legislação vigente. Considerando o que estabelece a Constituição Estadual sobre a cobrança de taxas ou contribuições em escolas públicas, a atitude da diretora foi:
  1. ACorreta, pois a cobrança de taxas para matrícula é permitida para cobrir custos administrativos e operacionais.
  2. BIncorreta, já que a Constituição Estadual proíbe a cobrança de qualquer taxa ou contribuição em escolas públicas, independentemente do propósito.
  3. CCorreta, pois a taxa é legal desde que seja utilizada exclusivamente para a melhoria da infraestrutura da escola.
  4. DIncorreta, a menos que a taxa seja destinada exclusivamente à compra de materiais escolares.
  5. ECorreta, desde que a taxa seja devolvida ao final do ano letivo caso não seja totalmente utilizada.
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GabaritoB — Incorreta, já que a Constituição Estadual proíbe a cobrança de qualquer taxa ou contribuição em escolas públicas, independentemente do propósito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gratuidade do ensino público na Constituição Estadual do RS

Gabarito: letra B. A cobrança de taxa para matrícula em escola pública municipal é incabível, pois a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, em consonância com a Constituição Federal (art. 206, IV), consagra o princípio da gratuidade do ensino público, vedando qualquer cobrança de taxas ou contribuições. A atitude da diretora foi, portanto, incorreta.

A questão testa o conhecimento do princípio constitucional da gratuidade do ensino público, que se aplica a todas as escolas públicas, independentemente do ente federativo. A Constituição Estadual do RS, seguindo a CF, proíbe taxas de qualquer natureza.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a cobrança é permitida para cobrir custos administrativos. Isso contraria o princípio da gratuidade, que é absoluto: o ensino público é gratuito por determinação constitucional (CF, art. 206, IV), não sendo admitidas exceções para "custos operacionais".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Declara que a Constituição Estadual proíbe qualquer taxa ou contribuição em escolas públicas, independentemente do propósito. Essa é a redação do princípio da gratuidade, que veda integralmente a cobrança de qualquer valor para matrícula ou mensalidade em estabelecimentos oficiais de ensino.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a taxa é legal se destinada exclusivamente à melhoria da infraestrutura. A gratuidade não comporta essa limitação: mesmo com destinação específica, a cobrança é vedada. A Constituição não permite condicionar a gratuidade a finalidades.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a cobrança é incorreta "a menos que" seja para compra de materiais escolares. Essa exceção não existe; o princípio é de proibição total. Materiais escolares podem ser fornecidos pelo poder público, mas não podem ser cobrados como condição para matrícula.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a cobrança à devolução do valor não utilizado ao final do ano letivo. A devolução não torna a cobrança lícita: a simples exigência de qualquer valor é proibida. A gratuidade é imediata e incondicional.

PEGA ESSA DICA!

O princípio da gratuidade do ensino público é absoluto e não admite exceções. Em questões sobre cobranças em escolas públicas, lembre-se: é sempre proibido, independentemente do destino do valor. A Constituição Federal e as estaduais são claras nesse ponto.

Gabarito: letra B.

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