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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg176065
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rondinha - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais/Motorista/Operador de Máquinas
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores públicos civis do Estado:
  1. AIrredutibilidade de vencimentos ou salários.
  2. BRemuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
  3. CAdicional de remuneração apenas para atividades penosas há mais de 5 anos.
  4. DRepouso anual remunerado, preferencialmente às terças-feiras.
  5. ELicença à gestante, com prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de trinta dias.
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GabaritoA — Irredutibilidade de vencimentos ou salários.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!

A questão depende do texto da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que não está integralmente transcrito no contexto. A análise baseia-se no padrão constitucional (CF/88 e Constituições estaduais) e no gabarito oficial.

Direitos dos servidores públicos civis do Estado (Constituição do RS)

Gabarito: letra A. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, seguindo o modelo federal e de outros estados (como o Paraná, art. 34, II), assegura a irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos. As demais alternativas contêm erros que as tornam incorretas.

Direito / Característica

Previsão Constitucional

Situação na Alternativa

Irredutibilidade de vencimentos

Art. 37, XV, CF/88 (reproduzido na Constituição do RS)

✅ Correta (Gabarito)

Remuneração do trabalho noturno

Superior à do diurno (art. 7º, IX, CF)

❌ Inverte: afirma que diurno é superior ao noturno

Adicional para atividades penosas

Devido desde o início, sem prazo mínimo (art. 7º, XXIII, CF)

❌ Exige prazo de 5 anos, inexistente

Repouso remunerado

Semanal, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, CF)

❌ Troca "semanal" por "anual" e "domingos" por "terças-feiras"

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A irredutibilidade de vencimentos ou salários é um direito fundamental dos servidores públicos, previsto no art. 37, XV, da CF/88 e reproduzido na Constituição do RS. A Constituição do Paraná, exemplo análogo, dispõe:

Art. 34CE-PR-1989

Constituição do Estado do Paraná, Art. 34, II:

II — irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargo e emprego público, ressalvado o que dispõe o artigo 37, XV, da Constituição Federal.

Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a remuneração do trabalho diurno é superior à do noturno. O correto é o inverso: o trabalho noturno deve ter remuneração superior ao diurno, conforme CF, art. 7º, IX:

Art. 7CF/88

Constituição Federal, Art. 7º, IX:

IX — remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

A banca inverte o termo, tornando a assertiva falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o adicional de remuneração para atividades penosas é concedido apenas há mais de 5 anos. Não há essa limitação temporal. O adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas é devido desde o início do exercício nessas condições, na forma da lei (CF, art. 7º, XXIII). A menção a "há mais de 5 anos" é um distrator numérico sem previsão constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona "repouso anual remunerado, preferencialmente às terças-feiras". O repouso é semanal (não anual) e preferencialmente aos domingos (CF, art. 7º, XV). A alternativa troca a periodicidade e o dia de preferência.

Art. 7CF/88

Constituição Federal, Art. 7º, XV:

XV — repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve licença à gestante "com prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de trinta dias". A licença à gestante é sem prejuízo do emprego e da remuneração e tem duração de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII). A alternativa erra em ambos os pontos: inverte a garantia e reduz o prazo.

Art. 7CF/88

Constituição Federal, Art. 7º, XVIII:

XVIII — licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora inversões e prazos incorretos. Nas alternativas B, D e E, troca termos (diurno/noturno, terça/domingo, prejuízo/sem prejuízo); em C e E, insere prazos inexistentes (5 anos, 30 dias). Lembre-se de que os direitos dos servidores espelham, em grande parte, os direitos dos trabalhadores, com as adaptações próprias do regime estatutário.

Gabarito: letra A

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