Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg176065
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rondinha - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais/Motorista/Operador de Máquinas
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores públicos civis do Estado:
AIrredutibilidade de vencimentos ou salários.
BRemuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
CAdicional de remuneração apenas para atividades penosas há mais de 5 anos.
DRepouso anual remunerado, preferencialmente às terças-feiras.
ELicença à gestante, com prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de trinta dias.
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GabaritoA — Irredutibilidade de vencimentos ou salários.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!
A questão depende do texto da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que não está integralmente transcrito no contexto. A análise baseia-se no padrão constitucional (CF/88 e Constituições estaduais) e no gabarito oficial.
Direitos dos servidores públicos civis do Estado (Constituição do RS)
Gabarito: letra A. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, seguindo o modelo federal e de outros estados (como o Paraná, art. 34, II), assegura a irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos. As demais alternativas contêm erros que as tornam incorretas.
Direito / Característica
Previsão Constitucional
Situação na Alternativa
Irredutibilidade de vencimentos
Art. 37, XV, CF/88 (reproduzido na Constituição do RS)
✅ Correta (Gabarito)
Remuneração do trabalho noturno
Superior à do diurno (art. 7º, IX, CF)
❌ Inverte: afirma que diurno é superior ao noturno
Adicional para atividades penosas
Devido desde o início, sem prazo mínimo (art. 7º, XXIII, CF)
❌ Exige prazo de 5 anos, inexistente
Repouso remunerado
Semanal, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, CF)
❌ Troca "semanal" por "anual" e "domingos" por "terças-feiras"
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A irredutibilidade de vencimentos ou salários é um direito fundamental dos servidores públicos, previsto no art. 37, XV, da CF/88 e reproduzido na Constituição do RS. A Constituição do Paraná, exemplo análogo, dispõe:
Art. 34CE-PR-1989
Constituição do Estado do Paraná, Art. 34, II:
II — irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargo e emprego público, ressalvado o que dispõe o artigo 37, XV, da Constituição Federal.
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a remuneração do trabalho diurno é superior à do noturno. O correto é o inverso: o trabalho noturno deve ter remuneração superior ao diurno, conforme CF, art. 7º, IX:
Art. 7CF/88
Constituição Federal, Art. 7º, IX:
IX — remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
A banca inverte o termo, tornando a assertiva falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o adicional de remuneração para atividades penosas é concedido apenas há mais de 5 anos. Não há essa limitação temporal. O adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas é devido desde o início do exercício nessas condições, na forma da lei (CF, art. 7º, XXIII). A menção a "há mais de 5 anos" é um distrator numérico sem previsão constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona "repouso anual remunerado, preferencialmente às terças-feiras". O repouso é semanal (não anual) e preferencialmente aos domingos (CF, art. 7º, XV). A alternativa troca a periodicidade e o dia de preferência.
Art. 7CF/88
Constituição Federal, Art. 7º, XV:
XV — repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve licença à gestante "com prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de trinta dias". A licença à gestante é sem prejuízo do emprego e da remuneração e tem duração de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII). A alternativa erra em ambos os pontos: inverte a garantia e reduz o prazo.
Art. 7CF/88
Constituição Federal, Art. 7º, XVIII:
XVIII — licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora inversões e prazos incorretos. Nas alternativas B, D e E, troca termos (diurno/noturno, terça/domingo, prejuízo/sem prejuízo); em C e E, insere prazos inexistentes (5 anos, 30 dias). Lembre-se de que os direitos dos servidores espelham, em grande parte, os direitos dos trabalhadores, com as adaptações próprias do regime estatutário.