Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Rondinha (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Rondinha (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg176069
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rondinha - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Serviços Gerais/Motorista/Operador de Máquinas
Conforme a Lei Orgânica do Município de Rondinha, são competências dos Secretários do Município, EXCETO:
- AApresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias.
- BOrientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência.
- CPraticar os atos pertinentes às atribuições que lhe foram delegadas pelo Prefeito.
- DComparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na Lei Orgânica.
- ERepresentar o Município em juízo e fora dele.