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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg176152
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rondinha - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Operário
Conforme a Lei Maria da Penha, é garantido a toda mulher em situação de _______ o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Ainsegurança alimentar
  2. Bviolência doméstica e familiar
  3. Ccalamidade pública
  4. Dpobreza
  5. Edesemprego
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — violência doméstica e familiar

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Acesso à Defensoria Pública

Gabarito: letra B. O art. 28 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) garante o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar, mediante atendimento específico e humanizado. O texto literal resolve a lacuna.

A questão exige o conhecimento literal do dispositivo. Nenhuma das demais expressões (insegurança alimentar, calamidade pública, pobreza, desemprego) consta no art. 28 nem na Lei Maria da Penha como condição para o referido acesso.

Art. 28Lei-11340

Art. 28 – "É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado."

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Insegurança alimentar" não é hipótese prevista no art. 28; o direito é vinculado à situação de violência doméstica e familiar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o termo do art. 28 da Lei Maria da Penha.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Calamidade pública" não se relaciona com o dispositivo; a lei trata especificamente da violência doméstica e familiar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Pobreza" não é o critério do art. 28; a assistência judiciária gratuita já é garantida independentemente pela Constituição, mas o artigo em questão vincula o acesso à situação de violência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Desemprego" igualmente não é mencionado no art. 28.

Gabarito: letra B.

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