Lei Maria da Penha – Acesso à Defensoria Pública
Gabarito: letra B. O art. 28 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) garante o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar, mediante atendimento específico e humanizado. O texto literal resolve a lacuna.
A questão exige o conhecimento literal do dispositivo. Nenhuma das demais expressões (insegurança alimentar, calamidade pública, pobreza, desemprego) consta no art. 28 nem na Lei Maria da Penha como condição para o referido acesso.
Art. 28Lei-11340
Art. 28 – "É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado."
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Insegurança alimentar" não é hipótese prevista no art. 28; o direito é vinculado à situação de violência doméstica e familiar.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o termo do art. 28 da Lei Maria da Penha.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Calamidade pública" não se relaciona com o dispositivo; a lei trata especificamente da violência doméstica e familiar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Pobreza" não é o critério do art. 28; a assistência judiciária gratuita já é garantida independentemente pela Constituição, mas o artigo em questão vincula o acesso à situação de violência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Desemprego" igualmente não é mencionado no art. 28.
Gabarito: letra B.