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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg176153
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rondinha - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Operário
Conforme a Lei Maria da Penha, na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade _____ poderá conceder fiança.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Apolicial
  2. Bgovernamental
  3. Cpresidencial
  4. Dministerial
  5. Ejudicial
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GabaritoE — judicial

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Fiança em flagrante

Gabarito: letra E (autoridade judicial). A Lei Maria da Penha, em seu art. 24-A, §2º, estabelece que, na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. Essa regra especial derroga a regra geral do CPP (art. 332), que permite à autoridade policial conceder fiança em flagrante.

Art. 24-A, §2Lei-11340

Art. 24-A, §2º — "Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança."

A banca testa o conhecimento da exceção trazida pela lei especial. O candidato pode confundir com a regra geral do CPP, mas a Lei Maria da Penha impõe restrição.

Alternativa A — ❌ Incorreta (autoridade policial)

O CPP (art. 332) realmente permite que a autoridade que presidir o auto de flagrante conceda fiança, mas a Lei Maria da Penha (art. 24-A, §2º) restringe essa competência exclusivamente à autoridade judicial. Portanto, a autoridade policial não pode conceder fiança nos casos da lei especial.

Alternativa B — ❌ Incorreta (autoridade governamental)

Não há previsão legal de "autoridade governamental" para concessão de fiança, seja no CPP ou na Lei Maria da Penha.

Alternativa C — ❌ Incorreta (autoridade presidencial)

Figura inexistente para essa finalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta (autoridade ministerial)

Embora o Ministério Público possa atuar, a concessão de fiança é ato privativo do juiz na Lei Maria da Penha.

Alternativa E — ✅ Correta (autoridade judicial) ⟵ GABARITO

Conforme art. 24-A, §2º da Lei Maria da Penha, apenas o juiz pode conceder fiança quando há prisão em flagrante. A medida visa proteger a vítima de violência doméstica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a diferença entre a regra geral do CPP (art. 332: autoridade policial pode conceder fiança em flagrante) e a regra especial da Lei Maria da Penha (art. 24-A, §2º: apenas autoridade judicial). O candidato desavisado marca "policial" por aplicar o CPP, mas a lei especial prevalece.

Gabarito: letra E (autoridade judicial).

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