Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg176153
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rondinha - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Operário
Conforme a Lei Maria da Penha, na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade _____ poderá conceder fiança.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Apolicial
Bgovernamental
Cpresidencial
Dministerial
Ejudicial
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GabaritoE — judicial
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Lei Maria da Penha – Fiança em flagrante
Gabarito: letra E (autoridade judicial). A Lei Maria da Penha, em seu art. 24-A, §2º, estabelece que, na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. Essa regra especial derroga a regra geral do CPP (art. 332), que permite à autoridade policial conceder fiança em flagrante.
Art. 24-A, §2Lei-11340
Art. 24-A, §2º — "Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança."
A banca testa o conhecimento da exceção trazida pela lei especial. O candidato pode confundir com a regra geral do CPP, mas a Lei Maria da Penha impõe restrição.
Alternativa A — ❌ Incorreta (autoridade policial)
O CPP (art. 332) realmente permite que a autoridade que presidir o auto de flagrante conceda fiança, mas a Lei Maria da Penha (art. 24-A, §2º) restringe essa competência exclusivamente à autoridade judicial. Portanto, a autoridade policial não pode conceder fiança nos casos da lei especial.
Alternativa B — ❌ Incorreta (autoridade governamental)
Não há previsão legal de "autoridade governamental" para concessão de fiança, seja no CPP ou na Lei Maria da Penha.
Alternativa C — ❌ Incorreta (autoridade presidencial)
Figura inexistente para essa finalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta (autoridade ministerial)
Embora o Ministério Público possa atuar, a concessão de fiança é ato privativo do juiz na Lei Maria da Penha.
Alternativa E — ✅ Correta (autoridade judicial) ⟵ GABARITO
Conforme art. 24-A, §2º da Lei Maria da Penha, apenas o juiz pode conceder fiança quando há prisão em flagrante. A medida visa proteger a vítima de violência doméstica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre a regra geral do CPP (art. 332: autoridade policial pode conceder fiança em flagrante) e a regra especial da Lei Maria da Penha (art. 24-A, §2º: apenas autoridade judicial). O candidato desavisado marca "policial" por aplicar o CPP, mas a lei especial prevalece.