Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg176154
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rondinha - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Operário
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores público civis do Estado, EXCETO:
- ARemuneração total inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.
- BProibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
- CAdicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
- DRedução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
- EGozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.