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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg176155
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rondinha - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Operário
Maria, uma cidadã brasileira do Rio Grande do Sul, descobriu que uma entidade governamental possui registros sobre ela em seu banco de dados. Curiosa sobre as informações armazenadas, Maria se dirigiu à entidade governamental e pediu para ver todas as informações registradas a seu respeito, sem pagar nenhuma taxa por isso. Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
  1. AA entidade governamental deve cobrar uma taxa administrativa para acesso a tais informações.
  2. BMaria não tem direito a acessar informações armazenadas, uma vez que esses dados são de caráter sigiloso.
  3. CA entidade governamental só fornecerá as informações completas mediante pagamento, caso não sejam sigilosas.
  4. DMaria tem direito a acessar gratuitamente todas as informações a seu respeito nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
  5. EMaria só pode acessar informações a seu respeito se comprovar que é para fins judiciais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Maria tem direito a acessar gratuitamente todas as informações a seu respeito nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acesso a informações pessoais na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul

Gabarito: letra D. A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, em sintonia com a Constituição Federal (art. 5º, LXXII), garante a qualquer cidadão o direito de acessar gratuitamente as informações a seu respeito constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. A alternativa D reproduz exatamente esse direito, sem impor taxas ou condições.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A cobrança de taxa administrativa para o exercício do habeas data é vedada. O acesso a informações pessoais é gratuito, conforme a Constituição Estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito de acesso a informações pessoais é amplo; o sigilo não é absoluto e não impede que o próprio titular veja seus dados. Dados sigilosos podem ser protegidos, mas não em relação ao interessado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O acesso a informações pessoais não está condicionado ao pagamento de qualquer valor, mesmo para dados não sigilosos. A gratuidade é regra.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está em perfeita conformidade com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, que assegura o direito de acesso gratuito a todas as informações pessoais registradas em bancos de dados governamentais ou de caráter público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não se exige finalidade específica (como fins judiciais) para o exercício do habeas data. O direito é autônomo e pode ser exercido por qualquer interessado, independentemente de motivo.

Gabarito: letra D.

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