Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Rondinha (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Rondinha (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg176260
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rondinha - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
Conforme a Lei Orgânica do Município de Rondinha, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem como uma das suas atribuições:
- AConceder e permitir os serviços públicos locais.
- BZelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.
- CElaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
- DInterditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.
- EFixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros.