Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg176268
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Segundo estabelece o Art. 31 da Constituição Federal: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder ____________ Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder ___________ Municipal, na forma da lei”.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
AExecutivo – Executivo
BExecutivo – Legislativo
CLegislativo – Executivo
DHierárquico – Judiciário
ELegislativo – Legislativo
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GabaritoC — Legislativo – Executivo
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Fiscalização do Município na Constituição Federal
Gabarito: letra C. O art. 31 da Constituição Federal determina, em sua literalidade, que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal (controle externo) e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Portanto, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, com "Legislativo" e "Executivo".
Art. 31CF/88
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Fiscalização do Município (art. 31 CF)
1Controle externo
Poder Legislativo Municipal
2Controle interno
Poder Executivo Municipal
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Propõe "Executivo – Executivo". Erro duplo: o controle externo é do Legislativo, e o controle interno é do Executivo, mas aqui colocou Executivo nas duas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe "Executivo – Legislativo". Inverte a ordem: o controle externo não é do Executivo, e o controle interno não é do Legislativo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a redação do art. 31 da CF: Legislativo (controle externo) e Executivo (controle interno).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe "Hierárquico – Judiciário". Não há previsão de "Poder Hierárquico" municipal; a Constituição trata de Legislativo e Executivo. O Judiciário não exerce fiscalização municipal nesse dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Propõe "Legislativo – Legislativo". O controle externo é do Legislativo, mas o controle interno é do Executivo, não do próprio Legislativo.