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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg176293
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social - 40 Horas
O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) é uma organização de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país, prestados pelo Poder Público Federal. São objetivos do SINAPIR:I. Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.II. Formular políticas destinadas a apoiar os fatores de marginalização e não promover a integração social da população negra.III. Descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.IV. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.V. Garantir a ineficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o descumprimento das metas a serem estabelecidas.Quais estão corretos?
  1. AApenas I e III.
  2. BApenas II e IV.
  3. CApenas IV e V.
  4. DApenas I, III e IV.
  5. EI, II, III, IV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)

Gabarito: letra D. Estão corretos os itens I, III e IV. Os itens II e V estão em sentido contrário ao objetivo do SINAPIR, que é promover a igualdade étnica, combater o racismo e garantir a eficácia das ações afirmativas (Lei 12.288/2010, art. 47 e art. 4º, VI).

A questão exige conhecer a finalidade do SINAPIR, instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial. O sistema visa articular políticas e serviços para superar as desigualdades étnicas. Assim, os objetivos devem estar alinhados com a promoção da igualdade e o combate à discriminação.

Objetivo do SINAPIR

Situação

Promover igualdade étnica e combater racismo (ações afirmativas)

✅ Correto

Formular políticas que marginalizam e não integram a população negra

❌ Incorreto

Descentralizar ações afirmativas para estados, DF e municípios

✅ Correto

Articular planos e mecanismos de promoção da igualdade étnica

✅ Correto

Garantir ineficácia das ações afirmativas e descumprimento de metas

❌ Incorreto

Item I — ✅ Correto

"Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas." Esta é a essência do SINAPIR, conforme arts. 47 e 4º, VI da Lei 12.288/2010, que estimulam a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades.

Item II — ❌ Incorreto

"Formular políticas destinadas a apoiar os fatores de marginalização e não promover a integração social da população negra." O correto é o oposto: as políticas devem combater a marginalização e promover a integração social. O item contraria frontalmente o objetivo do SINAPIR.

Item III — ✅ Correto

"Descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais." O art. 47, §1º permite a participação dos entes subnacionais mediante adesão, o que indica descentralização. A implementação de políticas afirmativas pode ser feita em parceria com estados e municípios.

Item IV — ✅ Correto

"Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica." O SINAPIR é uma forma de organização e articulação (art. 47), logo articular planos e ações é um de seus objetivos.

Item V — ❌ Incorreto

"Garantir a ineficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o descumprimento das metas a serem estabelecidas." O sistema deve garantir a eficácia e o cumprimento das metas, não o contrário. O item é absurdo e contrário à finalidade do SINAPIR.

Conclusão: São corretos os itens I, III e IV, correspondendo à alternativa D.

Gabarito: letra D.

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