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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg176295
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social - 40 Horas
A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Para o cumprimento do disposto no Art. 9º do Estatuto da Igualdade Racial, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:I. Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.II. Falta de apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.III. Desenvolvimento de campanhas educativas, exceto nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de uma parte da sociedade.IV. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas I e IV.
  3. CApenas II e III.
  4. DApenas I, II e III.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas I e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial – Art. 10 (Lei 12.288/2010)

Gabarito: letra B (apenas I e IV). O art. 10 da Lei 12.288/2010 lista as providências que os governos federal, estaduais, distrital e municipais devem adotar para cumprir o direito previsto no art. 9º. Os itens I e IV reproduzem fielmente os incisos I e IV do art. 10, enquanto os itens II e III invertem o sentido do texto legal, configurando distratores clássicos.

Item I – ✅ Correto

O art. 10, I, determina a promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer. O enunciado do item I está literalmente de acordo com o dispositivo.

Art. 10Lei-12288

Art. 10, I: promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer

Item II – ❌ Incorreto

O art. 10, II, prevê "apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra". O item II afirma o contrário ("falta de apoio"), o que contraria frontalmente o dever de apoio estabelecido na lei.

Item III – ❌ Incorreto

O art. 10, III, determina o desenvolvimento de campanhas educativas "inclusive nas escolas" para que a solidariedade faça parte da cultura de "toda a sociedade". O item III substitui "inclusive" por "exceto" e "toda" por "uma parte", invertendo completamente o alcance da norma.

Item IV – ✅ Correto

O art. 10, IV, prevê a "implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira". O enunciado do item IV corresponde exatamente ao texto legal.

Conclusão: Estão corretos os itens I e IV, portanto a alternativa correta é a letra B.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os termos "apoio" por "falta de apoio" (item II) e "inclusive" por "exceto" associado a "toda a sociedade" por "uma parte da sociedade" (item III). O candidato deve ler o texto da lei com atenção para não cair nessas inversões aparentemente sutis, mas que mudam completamente o sentido do dispositivo.

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