Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg176300
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Segundo o Art. 155, §6º, inciso I, da Constituição Federal, a quem cabe, mediante resolução, fixar as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)?
APoder Legislativo Estadual.
BPoder Executivo Estadual.
CCâmara dos Deputados Federais.
DSenado Federal.
ECongresso Nacional.
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GabaritoD — Senado Federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
IPVA – Competência para fixar alíquotas mínimas
Gabarito: letra D (Senado Federal). A Constituição Federal, em seu art. 155, §6º, I, atribui ao Senado Federal a competência para fixar as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As demais alternativas indicam órgãos que não detêm essa atribuição constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Poder Legislativo Estadual (Assembleia Legislativa) não fixa alíquotas mínimas do IPVA. A CF reservou essa competência ao Senado Federal, como órgão representativo dos Estados no âmbito federal. Os Estados podem fixar suas próprias alíquotas dentro dos limites mínimos e máximos estabelecidos pelo Senado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Poder Executivo Estadual (Governador) também não tem essa competência. A fixação de alíquotas tributárias é matéria reservada à lei, em observância ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF). A alíquota mínima do IPVA é definida por resolução do Senado, não por decreto ou ato do Executivo estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Câmara dos Deputados Federais não fixa alíquotas mínimas do IPVA. Embora integre o Congresso Nacional, a competência específica para essa fixação foi atribuída ao Senado Federal, conforme art. 155, §6º, I, da CF.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nos termos do art. 155, §6º, I, da Constituição Federal, cabe ao Senado Federal, mediante resolução, fixar as alíquotas mínimas do IPVA. Essa é a redação do dispositivo:
Art. 155, §6CF/88
Art. 155 — Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
III — propriedade de veículos automotores;
§ 6º — O imposto previsto no inciso III:
I — terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
Assim, a alternativa D está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Congresso Nacional (reunião da Câmara e Senado) não é o órgão competente para essa fixação. A CF específica que é o Senado Federal, isoladamente, por meio de resolução, que estabelece as alíquotas mínimas do IPVA. O Congresso Nacional atua em outras matérias, como a fixação de alíquotas do ICMS interestadual (art. 155, §2º, IV), mas não para o IPVA.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma confundir o IPVA com o ITCMD. No ITCMD, o Senado fixa as alíquotas máximas (art. 155, §1º, IV). Já no IPVA, o Senado fixa as alíquotas mínimas (art. 155, §6º, I). Memorize essa diferença: "IPVA mínimo, ITCMD máximo".
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)