Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2024
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg176311
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Com base nas definições de créditos adicionais do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:I. A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.II. O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente.III. O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional entende-se as autorizações de receitas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Créditos Adicionais – MCASP e Legislação
Gabarito: letra D (apenas I e II corretas). O art. 45 da Lei 4.320/1964 e o art. 167, §2º da CF/88 disciplinam a vigência e reabertura dos créditos adicionais. A assertiva III erra ao definir crédito adicional como autorização de receitas (o correto é despesas).
A banca cobra a literalidade dos dispositivos que regem os créditos adicionais. Vamos analisar cada assertiva:
Característica
Crédito Suplementar
Crédito Especial
Crédito Extraordinário
Vigência
Restrita ao exercício financeiro em que foi autorizado
Restrita ao exercício financeiro em que foi autorizado; exceção: se aberto nos últimos 4 meses, pode ser reaberto no exercício subsequente
Restrita ao exercício financeiro em que foi autorizado; exceção: se aberto nos últimos 4 meses, pode ser reaberto no exercício subsequente
Incorporação ao orçamento
Incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que reforça
Conserva sua especificidade, com demonstração separada das despesas realizadas
Conserva sua especificidade, com demonstração separada das despesas realizadas
Finalidade
Reforçar dotação orçamentária existente
Atender despesas não previstas no orçamento
Atender despesas urgentes e imprevistas (guerra, comoção interna, calamidade pública)
Autorização
Depende de autorização legislativa (lei ou decreto, conforme o caso)
Depende de autorização legislativa
Independe de autorização legislativa prévia (ato do Executivo, com comunicação ao Legislativo)
Assertiva I — ✅ Correta
Afirma que a vigência dos créditos adicionais se restringe ao exercício em que autorizados, exceto para créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses, que podem ser reabertos no exercício subsequente. Isso está em conformidade com o art. 45 da Lei 4.320/1964 e com o art. 167, §2º da CF/88:
Art. 45Lei-4320
Art. 45 — "Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários"
Art. 167, §2CF/88
"Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente"
Portanto, a assertiva I está correta.
Assertiva II — ✅ Correta
Diz que o crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação que reforça, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, com demonstração separada. Isso é o que determina a Lei 4.320/1964 (arts. 41, 43 e 44). O crédito suplementar é destinado a reforçar dotação existente e se incorpora ao orçamento; os especiais e extraordinários são para despesas não previstas ou urgentes, devendo ser demonstrados separadamente. Assertiva correta.
Assertiva III — ❌ Incorreta
Afirma que crédito adicional é autorização de receitas não computadas ou insuficientemente dotadas. O art. 40 da Lei 4.320/1964 (não transcrito no contexto, mas de conhecimento pacífico) define créditos adicionais como autorizações de despesa. A pegadinha está em trocar "despesa" por "receita". Portanto, a assertiva III está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o termo "despesa" por "receita" na definição de crédito adicional (assertiva III). O candidato deve lembrar que crédito adicional é sempre autorização de despesa, e nunca de receita.
Conclusão: estão corretas apenas as assertivas I e II. Logo, o gabarito é a letra D.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)