Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — FUNDATEC 2024
Contabilidade Pública›Lei nº 4.320-1964
Código
qg176316
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, analise as seguintes assertivas:I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.II. As Receitas de Capital são as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.III. As Receitas Correntes são aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoA — Apenas I.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação da Receita na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: A (Apenas I). A única assertiva correta é a I, que reproduz fielmente o art. 9º da Lei nº 4.320/1964 (conceito de tributo). As assertivas II e III trocam as definições de Receitas Correntes e de Capital previstas no art. 11 (com redação do Decreto-Lei nº 1.939/1982).
A questão exige conhecimento literal dos dispositivos que definem as categorias econômicas da receita. A banca explora a troca clássica entre os §§1º e 2º do art. 11.
Receita (art. 11)
1Corrente (§1º)
Tributária
Contribuições
Patrimonial
Agropecuária
Industrial
Serviços
Outras
Recursos p/ Despesas Correntes
2Capital (§2º)
Constituição de dívidas
Conversão de bens em espécie
Recursos p/ Despesas de Capital
Superávit do Orçamento Corrente
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Assertiva I — ✅ Correta
Reproduz exatamente o texto do art. 9º:
Art. 9Lei-4320
Art. 9º — "Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos têrmos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades."
A assertiva está integralmente correta.
Assertiva II — ❌ Incorreta
Afirma que "Receitas de Capital são as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras...". Na verdade, esse é o rol das Receitas Correntes (art. 11, §1º). O erro é a troca de categoria: a definição apresentada é de Receita Corrente, não de Capital.
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11, §1º — "São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes."
Já as Receitas de Capital são definidas no §2º: "provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente."
Portanto, a assertiva II é falsa.
Assertiva III — ❌ Incorreta
Afirma que "Receitas Correntes são aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas..." — exatamente o contrário: isso é a definição de Receitas de Capital (art. 11, §2º). Logo, também é falsa.
Art. 11, §2Lei-4320
Art. 11, §2º — "São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente."
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu deliberadamente os conceitos dos §§1º e 2º do art. 11. O candidato que não memorizar a redação exata pode confundir as duas categorias. Treine com a tabela comparativa: