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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg176317
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as seguintes assertivas:I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.III. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) — Dispositivos Cobrados

Gabarito: E (I, II e III). Todas as assertivas estão corretas e em conformidade com a literalidade ou com os conceitos expressos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). A assertiva I reproduz o §3º do art. 4º; a assertiva II sintetiza os objetivos e o alcance da responsabilidade fiscal; a assertiva III transcreve a definição legal de despesa total com pessoal.

LRF (LC 101/2000)
  • 1Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º)
    • Passivos contingentes
    • Outros riscos
    • Providências se concretizados
  • 2Gestão fiscal responsável (art. 1º)
    • Ação planejada e transparente
    • Prevenir riscos e corrigir desvios
    • Metas de resultado (receitas × despesas)
    • Limites
      • Renúncia de receita
      • Despesas com pessoal
      • Dívidas
      • Operações de crédito
      • Restos a pagar
  • 3Despesa total com pessoal (art. 18)
    • Ativos, inativos e pensionistas
    • Todas as espécies remuneratórias
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Assertiva I — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LRF, em seu art. 4º, §3º, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, com a descrição exata apresentada na assertiva. Veja o dispositivo:

Art. 4, §3LC-101-2000

Art. 4º, §3º — “A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem”.

A assertiva copia fielmente o texto legal, sendo, portanto, correta.

Assertiva II — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva descreve o conceito de responsabilidade na gestão fiscal conforme os objetivos do art. 1º da LRF. A lei estabelece que a gestão fiscal responsável pressupõe ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correção de desvios, e o cumprimento de metas de resultado e limites para renúncia de receita, despesas com pessoal e seguridade social, dívidas, operações de crédito, concessão de garantia e restos a pagar. Esse conteúdo está expresso no art. 1º, §1º, e nos arts. 4º, 9º, 14, 18, 19, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39 da LRF. Embora não haja um único artigo que reúna todos esses itens, a redação da assertiva está em perfeita harmonia com os princípios e regras da LRF.

Assertiva III — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição de despesa total com pessoal é dada pelo art. 18 da LRF, que determina ser o somatório dos gastos com ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com todas as espécies remuneratórias, inclusive adicionais, gratificações, horas extras, vantagens pessoais, encargos sociais e contribuições previdenciárias. A assertiva reproduz exatamente esse conceito, estando correta.

Conclusão: As três assertivas estão corretas, consoante o disposto na LRF, sendo o gabarito a letra E.

Gabarito: letra E (I, II e III).

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