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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg176368
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Recursos Humanos
Com base no Art. 37 da Constituição Federal vigente, analise as seguintes assertivas:I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.II. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Pública – Disposições Gerais (Art. 37, CF)

Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as assertivas I e III. A assertiva I reproduz os incisos I e II do art. 37, exceto pela fusão de ambos, mas sem alterar o conteúdo constitucional. A assertiva III está literal de acordo com o inciso V. Já a assertiva II erra o prazo de validade do concurso público: a CF estabelece até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, e não três anos.

Assertiva

Conteúdo

Base Legal (Art. 37, CF)

Correção

I

Acessibilidade a brasileiros e estrangeiros (na forma da lei); investidura depende de concurso público, ressalvados cargos em comissão de livre nomeação.

Incisos I e II

✅ Correta

II

Prazo de validade do concurso público: até três anos, prorrogável uma vez por igual período.

Inciso III

❌ Incorreta (o prazo é até dois anos)

III

Funções de confiança: exclusivas para servidores efetivos; cargos em comissão: preenchidos por servidores de carreira nos percentuais mínimos legais; ambos destinados a direção, chefia e assessoramento.

Inciso V

✅ Correta

Item I – ✅ Correta

A assertiva combina o texto dos incisos I e II do art. 37 da CF. O inciso I prevê a acessibilidade a brasileiros e estrangeiros na forma da lei; o inciso II exige concurso público para investidura, ressalvados os cargos em comissão de livre nomeação. A redação está conforme o dispositivo constitucional.

Art. 37, ICF/88

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Item II – ❌ Incorreta

O inciso III do art. 37 é expresso: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período". A assertiva afirma "até três anos", o que contraria a literalidade constitucional.

Item III – ✅ Correta

A assertiva reproduz exatamente o inciso V do art. 37 da CF:

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Conclusão: Apenas os itens I e III estão corretos. Portanto, a alternativa correta é a letra C.

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