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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg176369
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Recursos Humanos
Com base nas disposições do Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da Constituição Federal vigente, analise as afirmações que seguem, relativas aos direitos e garantias individuais dos brasileiros e estrangeiros residentes no país:1. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.2. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.3. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.4. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.5. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
  1. A09.
  2. B10.
  3. C12.
  4. D14.
  5. E15.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 15.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e garantias individuais na CF/88

Gabarito: somatória = 15 (letra E). Todas as cinco afirmações reproduzem fielmente dispositivos do art. 5º da Constituição Federal, resultando na soma 1+2+3+4+5 = 15.

A questão exige conhecimento literal dos incisos do art. 5º. Vejamos cada uma:

Afirmação 1 — ✅ Correta

Transcrição do art. 5º, II:

Art. 5, IICF/88

II — "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"

Afirmação 2 — ✅ Correta

Corresponde ao art. 5º, IV (CF), que estabelece a liberdade de manifestação do pensamento e veda o anonimato.

Afirmação 3 — ✅ Correta

Corresponde ao art. 5º, IX (CF), que garante a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Afirmação 4 — ✅ Correta

Corresponde ao art. 5º, LIV (CF), que assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Afirmação 5 — ✅ Correta

Corresponde ao art. 5º, LVII (CF), que consagra a presunção de inocência: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Conclusão: Todas as afirmações (1, 2, 3, 4 e 5) são verdadeiras. A soma correta é 1+2+3+4+5 = 15, portanto o gabarito é a letra E.

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