Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2024
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg176373
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Recursos Humanos
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 9ª Edição (2021) aborda diversos princípios orçamentários, que são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – e que são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Entre esses princípios, NÃO está o princípio da:
AEficácia.
BExclusividade.
CLegalidade.
DPublicidade.
ETransparência.
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GabaritoA — Eficácia.
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Princípios Orçamentários no MCASP
Gabarito: A) Eficácia. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 9ª Edição (2021) lista como princípios orçamentários: Legalidade, Exclusividade, Publicidade e Transparência, entre outros. O princípio da Eficácianão faz parte desse rol; ele é um conceito gerencial, não um princípio orçamentário propriamente dito.
A banca cobra o conhecimento dos princípios orçamentários expressamente tratados no MCASP. A alternativa A é a única que foge do conjunto clássico de princípios (Legalidade, Exclusividade, Publicidade, Transparência, Unidade, Universalidade, Anualidade, Orçamento Bruto, Especificação, etc.).
Princípios orçamentários (MCASP)
1Legalidade
2Exclusividade
3Publicidade
4Transparência
5Unidade
6Universalidade
7Anualidade
8Orçamento Bruto
9Especificação
10Eficácia (não é princípio orçamentário)
Conceito gerencial
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Eficácia não é um princípio orçamentário. Embora a eficiência e a eficácia sejam atributos da gestão, o MCASP não a inclui como princípio orçamentário. Os princípios orçamentários são aqueles que orientam a elaboração, execução e controle do orçamento, e a Eficácia não se enquadra nesse grupo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Exclusividade é um princípio orçamentário clássico, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal (vedação de matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa na LOA). O MCASP o aborda como um dos princípios orçamentários.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Legalidade é princípio basilar do Direito Administrativo e também do orçamento público. O art. 37, caput, da CF e o art. 2º da Lei 4.320/1964 estabelecem que a despesa pública deve ser autorizada por lei. No MCASP, a Legalidade é listada entre os princípios orçamentários.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Publicidade é princípio constitucional (CF, art. 37, caput) e orçamentário. O MCASP reforça a necessidade de dar transparência aos atos orçamentários, sendo a Publicidade um dos pilares.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Transparência é princípio orçamentário expressamente destacado no MCASP e na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 48 e 49). A transparência orçamentária envolve a divulgação ampla dos instrumentos de planejamento e execução.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se dos princípios orçamentários mais comuns: Legalidade, Legitimidade? Não: Legalidade, Exclusividade, Publicidade, Transparência, Unidade, Universalidade, Anualidade, Orçamento Bruto, Especificação, Clareza. Eficácia e Eficiência são princípios da administração pública, mas não integram o rol específico de princípios orçamentários.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)