Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2024
Medicina›Legislação da Saúde. SUS.
Código
qg176407
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico Pediatra
As ações e serviços públicos de saúde e os privados conveniados ou contratados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo a princípios, entre eles a integralidade de assistência, que significa:
APreservação da autonomia da pessoa.
BAcesso ao prontuário do paciente, físico ou eletrônico.
CConjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
DAcesso a todos os níveis de saúde.
EDecidir exclusivamente a respeito dos aspectos operacionais e financeiro da gestão compartilhada do SUS.
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GabaritoC — Conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
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Integralidade da assistência no SUS
Gabarito: letra C. A integralidade de assistência é definida na Lei 8.080/1990 como o "conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema" (art. 7º, II). As demais alternativas descrevem outros princípios ou direitos, como a autonomia da pessoa (inciso III) e o direito à informação (inciso V), mas não correspondem ao conceito de integralidade.
A integralidade é um dos princípios doutrinários do SUS, ao lado da universalidade e da equidade. Enquanto a universalidade garante o acesso de todos a todos os níveis de assistência, e a equidade busca tratar desigualmente os desiguais, priorizando quem tem maior necessidade, a integralidade diz respeito à completude do cuidado: o sistema deve oferecer ações de promoção, prevenção, cura e reabilitação, de forma articulada e contínua, para cada caso, em todos os níveis de complexidade (primário, secundário e terciário).
A Lei 8.080/1990, em seu art. 7º, elenca os princípios do SUS, e o inciso II traz a definição literal de integralidade. É importante notar que a integralidade não se confunde com o simples "acesso a todos os níveis de saúde" (alternativa D), que é uma decorrência da universalidade, nem com a "preservação da autonomia da pessoa" (alternativa A), que é outro princípio expresso no inciso III do mesmo artigo.
Na prática, a integralidade se manifesta, por exemplo, quando um paciente com diabetes recebe não apenas a consulta médica, mas também o acompanhamento com enfermeiro, a orientação nutricional, os medicamentos e o encaminhamento para exames especializados, tudo de forma coordenada e contínua. A banca explora a confusão entre os princípios, oferecendo alternativas que descrevem outros incisos do art. 7º como se fossem integralidade.
Art. 7Lei-8080
Art. 7º — "As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: [...] II — integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; [...]"
Guarde a fronteira entre os princípios: a integralidade é o conteúdo do cuidado (o que se oferece), enquanto a universalidade é a abrangência do acesso (a quem se oferece). É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.
Princípios do SUS (art. 7º, Lei 8.080/1990)
1Universalidade
Acesso de todos a todos os níveis
2Equidade
Tratar desigualmente os desiguais
3Integralidade
Conjunto articulado e contínuo
Ações preventivas e curativas
Individuais e coletivas
Todos os níveis de complexidade
4Autonomia da pessoa
Respeito à integridade física e moral
5Direito à informação
Acesso ao prontuário
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A "preservação da autonomia da pessoa" é o princípio previsto no inciso III do art. 7º da Lei 8.080/1990, que trata do respeito à integridade física e moral do indivíduo. Não corresponde à integralidade, que se refere à articulação das ações e serviços de saúde.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O "acesso ao prontuário do paciente, físico ou eletrônico" é um direito do paciente relacionado ao princípio do "direito à informação" (inciso V do art. 7º) e à legislação específica sobre prontuários, mas não é o conceito de integralidade. A integralidade não trata do acesso a documentos, mas da completude do cuidado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa reproduz, com pequenas adaptações, a definição literal do inciso II do art. 7º da Lei 8.080/1990: "conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema". É exatamente o conceito de integralidade de assistência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O "acesso a todos os níveis de saúde" é uma decorrência do princípio da universalidade (inciso I do art. 7º: "universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência"), não da integralidade. A universalidade garante que todos tenham acesso; a integralidade garante que o cuidado seja completo e articulado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Decidir exclusivamente a respeito dos aspectos operacionais e financeiro da gestão compartilhada do SUS" não corresponde a nenhum princípio do art. 7º da Lei 8.080/1990. A gestão compartilhada é uma diretriz organizacional, mas a decisão exclusiva sobre aspectos financeiros não é um princípio e, na verdade, contraria a lógica de participação social e descentralização do SUS.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os princípios do art. 7º da Lei 8.080/1990. A alternativa D ("acesso a todos os níveis de saúde") parece correta, mas é a definição de universalidade, não de integralidade. A alternativa A ("preservação da autonomia") é outro princípio (inciso III). O candidato que não conhece a literalidade do inciso II tende a escolher uma dessas opções. Com treino, você identifica essas trocas de longe 💪