Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg176489
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
Moradores de um bairro do Município de Salto do Jacuí resolveram constituir uma associação que terá por objeto a defesa do meio ambiente. É correto afirmar que a referida associação:
ADepende de prévia autorização do Município.
BSerá pessoa jurídica de direito privado, após o registo no órgão competente.
CEstará sujeita à fiscalização do Ministério Público Estadual.
DEstará sujeita à fiscalização do Ministério Público Federal.
ETerá o seu registro realizado perante a Junta Comercial.
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GabaritoB — Será pessoa jurídica de direito privado, após o registo no órgão competente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Associação civil e direito de associação
Gabarito: letra B. A associação, como pessoa jurídica de direito privado, constitui-se mediante registro de seu ato constitutivo no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas), independentemente de autorização estatal, conforme a liberdade de associação garantida pela Constituição Federal (art. 5º, XVII e XVIII).
A banca testa o conhecimento básico sobre a natureza jurídica das associações e o órgão de registro. A alternativa B é a única que descreve corretamente o procedimento. As demais ou exigem autorização prévia, apontam órgão de registro errado ou atribuem fiscalização indevida.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E (Junta Comercial) é a principal armadilha. Muitos candidatos confundem o registro de associações, que é feito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (estadual), com o registro de sociedades empresárias, que é feito na Junta Comercial. Lembre-se: associações são sociedades simples (CC, art. 44, II), não empresárias. Fique atento a essa troca clássica!
Alternativa A — ❌ Incorreta
A criação de associações independe de autorização do Poder Público, conforme o art. 5º, XVIII, da CF.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Após a elaboração do estatuto e sua aprovação em assembleia, a associação adquire personalidade jurídica com o registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas (ou ofício de registro civil de pessoas jurídicas), tornando-se pessoa jurídica de direito privado. O dispositivo constitucional assegura a liberdade de associação, e o registro é mero requisito de publicidade e aquisição de personalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As associações privadas, em regra, não estão sujeitas à fiscalização ordinária do Ministério Público Estadual. O MP pode atuar em casos de interesse público ou lesão a direitos difusos (ex.: meio ambiente), mas não há uma sujeição genérica. A alternativa é imprecisa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O mesmo raciocínio da alternativa C se aplica ao Ministério Público Federal. Não há sujeição automática; a atuação do MP depende de relevância para a ordem jurídica ou para interesses transindividuais. No caso de uma associação ambiental, o MP Federal pode atuar se houver interesse federal, mas não é uma fiscalização permanente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O registro de associações é feito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (órgão estadual), e não perante a Junta Comercial, que é competente para sociedades empresárias (art. 985 do CC e legislação empresarial). Portanto, a afirmação está errada.