Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDATEC 2024

Controle de Constitucionalidade: Difuso vs Concentrado

Gabarito: letra D. No caso narrado, Júlio ajuizou uma demanda pelo procedimento comum contra o Município, questionando a constitucionalidade de um tributo. Isso configura controle difuso de constitucionalidade (incidental, em caso concreto), e a sentença que acolher o pedido terá eficácia inter partes, ou seja, não erga omnes. É a essência do sistema brasileiro: o controle difuso, exercido por qualquer juiz ou tribunal, produz efeitos apenas entre as partes do processo, salvo posterior suspensão da lei pelo Senado Federal (art. 52, X, CF). Já o controle concentrado, exercido pelo STF em ações diretas, gera eficácia erga omnes e efeito vinculante (Lei 9.868/99, art. 28, parágrafo único).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle é concentrado e terá eficácia erga omnes. O equívoco está em classificar a demanda como concentrada: Júlio não propôs uma ação direta (ADI, ADC, ADO, ADPF), mas sim um processo comum, no qual a inconstitucionalidade é questão prejudicial. Controle concentrado exige competência originária do STF e rito específico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o controle é concentrado, mas sem eficácia erga omnes. Isso contradiz a natureza do controle concentrado, que, por definição, produz efeitos erga omnes (art. 28, parágrafo único, Lei 9.868/99: "têm eficácia contra todos e efeito vinculante"). Além disso, o caso não se enquadra no controle concentrado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reconhece corretamente o controle difuso, mas atribui a ele eficácia erga omnes. Esse é o erro clássico: o controle difuso, em regra, só vincula as partes do processo. A exceção ocorre quando o Senado suspende a lei (art. 52, X, CF) ou quando o STF, em recurso extraordinário com repercussão geral, firma tese que orienta os demais órgãos, mas mesmo assim não é automático.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Júlio ingressou com uma ação comum (rito ordinário), na qual a inconstitucionalidade do tributo é o pedido principal. Isso é um típico caso de controle difuso, pois a matéria é decidida incidentalmente ao caso concreto. A sentença, uma vez proferida, tem eficácia inter partes — ou seja, não se estende a todos os contribuintes, apenas ao autor. Portanto, "não terá eficácia erga omnes" é a afirmação correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona um "incidente de coletivização da demanda" que, no direito brasileiro, não existe com esse nome. Ainda que houvesse possibilidade de a demanda individual se tornar coletiva (como no microssistema de tutela coletiva), o controle difuso permaneceria com eficácia inter partes para o autor; a eventual extensão a outros dependeria de ação coletiva própria, não automática. Assim, a afirmação de que "se instaurado o incidente... terá eficácia erga omnes" é tecnicamente imprecisa e não altera a natureza do controle difuso original.

Conclusão: A alternativa D é a única que combina corretamente o tipo de controle (difuso) com o efeito da sentença (inter partes, logo não erga omnes).