Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 37 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 37 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg176619
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rosa - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, em relação ao direito de petição, analise as assertivas abaixo:I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar em defesa de direito ou de interesse legítimo.II. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.III. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou do recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.