Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg176622
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rosa - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
A Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, institui que em alguns casos poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. Esses contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado, EXCETO:
- AVencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do município.
- BJornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional.
- CFérias proporcionais ao término do contrato.
- DDesvio de função.
- EInscrição em sistema oficial de previdência social.