Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg176624
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rosa - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa refere que a propriedade cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor e constituir-se-á, entre outros, na delimitação das áreas destinadas à habitação popular, que atenderão aos seguintes critérios mínimos:I. Serem contíguas às áreas dotadas de rede de abastecimento de água e energia elétrica.II. Estarem integralmente situadas acima da quota máxima de cheias dos cursos de água.III. Apresentarem declividade inferior a 30%, salvo se inexistirem no perímetro urbano áreas que atendam a esse requisito, quando será admitida uma declividade de até 40%, desde que sejam obedecidos padrões especiais de projetos a serem destinados em lei municipal.Quais estão corretos?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.