Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg176627
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rosa - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, é de competência administrativa comum do Município, do Estado e da União, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:
- APromover o ensino e propiciar os meios de acesso à cultura e à ciência.
- BPromover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- CPromover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e da limpeza urbana.
- DTomar as medidas necessárias para evitar a mortalidade e a morbidez infantil, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis.
- EAmparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município.