GabaritoC — Modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.
Gabarito: letra C. A modificação do efetivo da Guarda Municipal é matéria de iniciativa privativa do Prefeito, conforme o art. 61, §1º, II, "b" da Constituição Federal (aplicado por simetria aos Municípios), que reserva ao chefe do Executivo a iniciativa de leis sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica. A Guarda Municipal integra a estrutura administrativa municipal, de modo que alterar seu efetivo é ato que cabe exclusivamente ao Prefeito.
A banca testa o conhecimento sobre a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, tema recorrente em concursos. No âmbito municipal, aplicam-se por simetria as regras do art. 61, §1º da CF. Assim, apenas a alternativa que trata da estrutura orgânica da administração municipal está correta.
Alterar o Código Penal é matéria de competência legislativa da União (CF, art. 22, I), e sua iniciativa pode ser de qualquer parlamentar ou do Presidente da República. O Prefeito não tem qualquer iniciativa nessa seara.
Retirar direitos trabalhistas envolve matéria de Direito do Trabalho, de competência privativa da União (CF, art. 22, I). A iniciativa não é exclusiva do Prefeito, e a alteração de direitos trabalhistas, em regra, depende de lei federal.
A Guarda Municipal é órgão da administração pública municipal. Leis que modifiquem seu efetivo (número de cargos, estrutura) são de iniciativa privativa do Prefeito, por força do art. 61, §1º, II, "b" da CF (criação de cargos, funções ou empregos públicos). O STF já consolidou que a criação e alteração de cargos públicos no âmbito do Executivo municipal são de iniciativa do Prefeito (Tema 686 da Repercussão Geral).
O Código de Posturas municipal trata de normas de polícia administrativa (uso do solo, horários, licenciamento). Embora seja lei municipal, sua iniciativa é comum, podendo partir de vereadores. Não se insere nas hipóteses de reserva de iniciativa do Prefeito, salvo se criar obrigações para órgãos da administração ou servidores, o que não é o caso.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é lei federal, de iniciativa parlamentar ou do Presidente da República. O Prefeito não tem competência para modificá-la.
A banca tenta confundir o candidato com matérias federais (Código Penal, Lei Maria da Penha, direitos trabalhistas) ou de iniciativa comum (Código de Posturas). A alternativa C é a única que se enquadra na reserva de iniciativa do Executivo municipal, pois trata da estrutura de um órgão da administração local. Lembre-se: a Guarda Municipal é parte da administração municipal, e sua organização é matéria de iniciativa do Prefeito.
Decore as matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo: criação de cargos, aumento de remuneração, regime jurídico de servidores, organização da administração (criação de secretarias, guarda municipal, etc.). O resto (Código de Posturas, tributos, serviços públicos) é de iniciativa comum.
Gabarito: letra C.
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