Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg177020
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Segredo - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas a seguir:I. Para efeito da referida Lei, considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.II. Os órgãos e entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classificada como reservada, possui o prazo máximo de restrição de acesso à informação de 10 (dez) anos, que vigora a partir da data de sua produção.Quais estão corretas?
AApenas II.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Gabarito: letra B (apenas I e II). O item I está correto por reproduzir fielmente o conceito legal de informação do art. 4º, I da LAI. O item II também está correto, pois a lei determina que os órgãos públicos devem oferecer meio eletrônico para pedidos de acesso. Já o item III erra ao afirmar que o prazo de restrição para informação reservada é de 10 anos – o correto são 5 anos, conforme art. 24, §1º, I da mesma lei.
Item
Afirmação
Correto?
Fundamento Legal
Observação
I
Informação: dados, processados ou não, para produção/transmissão de conhecimento, em qualquer meio/suporte/formato
✅ Sim
Art. 4º, I, Lei 12.527/2011
Reprodução literal do conceito legal
II
Órgãos públicos devem viabilizar pedidos de acesso por sítios oficiais na internet
✅ Sim
Art. 10, §2º, Lei 12.527/2011
Obrigação expressa na LAI
III
Informação reservada: prazo máximo de restrição de 10 anos
❌ Não
Art. 24, §1º, I, Lei 12.527/2011
Prazo correto é 5 anos (reservada); 10 anos não corresponde a nenhuma classificação
O conceito de informação na LAI é exatamente o descrito: "dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato". Isso consta no art. 4º, I da Lei 12.527/2011.
Item II — ✅ Correto
A LAI, em seu art. 10, §2º, estabelece que "os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet". Portanto, a assertiva está correta.
Item III — ❌ Incorreto
A classificação reservada possui prazo máximo de restrição de 5 anos, e não 10. Os prazos previstos na LAI (art. 24, §1º) são: ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos). A assertiva confunde o prazo da reservada com outro valor.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo correto da informação reservada (5 anos) por 10 anos, valor que não corresponde a nenhuma das classificações legais. Memorize: reservada = 5, secreta = 15, ultrassecreta = 25.
Gabarito: letra B — corretos apenas os itens I e II.