Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial
Gabarito: letra E. Todas as assertivas (I, II e III) estão corretas. A assertiva I reproduz literalmente o caput do art. 2º da Lei nº 12.288/2010. As assertivas II e III estão em conformidade com os objetivos e diretrizes do Estatuto, conforme previsto nos arts. 1º e 3º.
A questão exige conhecimento do texto expresso da lei e de sua finalidade. A seguir, analisa-se cada item.
Item I — ✅ Correto
O enunciado do item I é cópia fiel do início do art. 2º:
Art. 2Lei-12288
Art. 2º — "É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais."
Portanto, a assertiva está correta.
Item II — ✅ Correto
A assertiva trata da promoção da participação da população negra com igualdade de oportunidades, prioritariamente por meio de políticas públicas de desenvolvimento econômico e social. Embora não haja no texto canônico um artigo com essa redação exata, o objetivo da lei, expresso no art. 1º, é garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação. Além disso, o art. 3º estabelece como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial. A assertiva está em harmonia com esses dispositivos e com o espírito do Estatuto, sendo, portanto, correta.
Item III — ✅ Correto
A definição de ações afirmativas apresentada no item III está alinhada com o conceito consagrado na legislação e na doutrina. O Estatuto da Igualdade Racial, em seu art. 1º, destina-se a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação, o que inclui ações afirmativas. A assertiva menciona corretamente que tais ações podem ser adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada, o que é compatível com o dever do Estado e da sociedade previsto no art. 2º. Assim, o item está correto.
Conclusão: Todos os itens (I, II e III) estão corretos, conforme o gabarito oficial. A alternativa que os contempla é a letra E.