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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024

Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg177049
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Segredo - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Administração, Motorista I, Motorista II
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, compete ao Estado:
  1. AManter casas-albergues para idosos, mendigos, crianças e adolescentes abandonados, portadores ou não de deficiências, sem lar ou família, aos quais se darão as condições de bem-estar e dignidade humana.
  2. BProceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao congresso nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.
  3. CAprovar previamente a escolha de presidente e diretores do Banco Central.
  4. DDecretar e executar a intervenção federal.
  5. EDispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
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GabaritoA — Manter casas-albergues para idosos, mendigos, crianças e adolescentes abandonados, portadores ou não de deficiências, sem lar ou família, aos quais se darão as condições de bem-estar e dignidade humana.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências do Estado do Rio Grande do Sul

Gabarito: letra A. A única alternativa que trata de competência própria do estado-membro é a que prevê a manutenção de casas-albergues para idosos, mendigos, crianças e adolescentes abandonados – típica atribuição de assistência social, que a Constituição Estadual (à semelhança do art. 278 da Constituição paulista) impõe ao Poder Público estadual. As demais alternativas descrevem competências privativas da União (Presidente da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal).

A banca tenta confundir o candidato listando atribuições federais entre as alternativas. A chave é identificar que apenas a letra A não está prevista na Constituição Federal como encargo da União ou de outro ente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A manutenção de casas-albergue e o acolhimento de pessoas vulneráveis é matéria de assistência social, de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, cabendo ao Estado, por sua Constituição, dispor sobre programas especiais nesse sentido. Embora o contexto não traga o texto literal da Constituição do Rio Grande do Sul, o art. 278 da Constituição de São Paulo é exemplo análogo: prevê a "instalação e manutenção de núcleos de atendimento especial e casas destinadas ao acolhimento provisório de crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiências e vítimas de violência". A redação da alternativa A é compatível com esse tipo de previsão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Proceder à tomada de contas do Presidente da República" é competência privativa da Câmara dos Deputados, conforme o art. 51, II, da Constituição Federal. Não cabe ao Estado.

Art. 51CF/88

Constituição Federal, art. 51, II:

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Aprovar previamente a escolha de presidente e diretores do Banco Central" é atribuição do Senado Federal, nos termos do art. 52, III, "d", da CF. É competência federal, não estadual.

Art. 52CF/88

Constituição Federal, art. 52, III, "d":

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Decretar e executar a intervenção federal" é ato do Presidente da República (chefe do Executivo federal), dependente de autorização do Congresso Nacional nos casos previstos no art. 34 da CF. O Estado não tem competência para intervir em outro ente nem para decretar intervenção federal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno" é matéria da competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, VIII, da CF. Portanto, é atribuição federal, não estadual.

Art. 52CF/88

Constituição Federal, art. 52, VIII:

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere competências exclusivas de órgãos federais (Câmara, Senado, Presidência) e deixa apenas uma alternativa que realmente é de âmbito estadual. O candidato pode ser levado a marcar uma das alternativas federais por achar que o Estado também pode atuar nessas áreas, mas a Constituição Federal reserva essas matérias à União. Para acertar, lembre-se: tomada de contas do Presidente, aprovação de diretores do BC, intervenção federal e garantias da União são sempre federais.

Gabarito: letra A.

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